O que é o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle)?

A Lei Federal nº 13.589/2018, sancionada em 04/01/2018 e publicada em 05/01/2018 no Diário Oficial da União, determina que todos os edifícios, públicos ou privados, são obrigados a fazer a manutenção mensal de seus sistemas de ar condicionado.

Os edifícios precisam fazer a manutenção dos sistemas de climatização a partir de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes.

O plano deve obedecer a parâmetros regulamentados pela portaria nº 3523 do Ministério da Saúde, Resolução RE-09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como a norma NBR-13971 da ABNT.

O PMOC estabelece todas as rotinas de manutenção preventiva necessárias para garantir a melhor performance operacional dos sistemas e qualidade do ar respirado (estabelecendo também a periodicidade que devem ser seguidas estas rotinas).

Os fiscais da Anvisa já foram treinados para inspeção técnica e administrativa (inclusive inspeções visuais), podendo aplicar multas elevadas ao estabelecimento, conforme irregularidade e porte do edifício. Documentos que serão verificados:

• PMOC (mensal);

• Projeto do sistema;

• Análise laboratorial semestral do ar;

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

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